O empresário Sr. Juca recebeu do fisco municipal uma cor...

#Questão 321194 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FUNVAPI, 2012, Prefeitura de Guaraí - TO, Agente de Fiscalização de Tributos

O empresário Sr. Juca recebeu do fisco municipal uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do ISS, ele não precisaria pagar mo tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva Câmara Municipal, que excluía o crédito tributário dos empresários daquele setor, relativamente ao ISS. Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma:

  • 06/02/2017 às 03:54h
    1 Votos

    175. Excluem o crédito tributário:
    I - a isenção;
    II - a anistia.
    _________________________________________________________________________________
    nesse caso se dá a isenção pois
    "Isenção tributária. Trata-se de dispensa legal do pagamento do tributo. Assim, o ente político tem competência para instituir o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinados casos"

  • 14/12/2020 às 04:06h
    0 Votos


    1. Anistia; perdão da multa.

    2. Remissão; perdão da divida

    3. Isenção; a obrigação surge, mas a lei dispensa o pagamento do tributo.

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