Considerando que o Poder Legislativo de um estado da Fede...

#Questão 321174 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2009, MPE/RN, Promotor de Justiça Substituto

Considerando que o Poder Legislativo de um estado da Federação discuta projeto de lei que conceda perdão às infrações tributárias cometidas por contribuinte que tenham praticado fraude perante a fiscalização tributária, assinale a opção correta.

A concessão desse benefício seria legal, uma vez que se trata de anistia, a qual se aplica apenas aos casos de perdão às infrações tributárias.

Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que se trata de remissão.

Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que a concessão de anistia não pode abranger atos praticados com fraude

O Poder Legislativo estadual tem competência privativa para legislar a respeito de anistia, mesmo alterando o CTN.

Navegue em mais questões