Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção e a a...

#Questão 321170 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FCC, 2009, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas

Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia constituem causas de

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