Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgu...

#Questão 321125 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2008, INSS, Analista do Seguro Social

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao direito de tributar.

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