Uma lei municipal determinou o cancelamento de débitos f...

#Questão 321084 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, CESGRANRIO, 2010, EPE, Advogado

Uma lei municipal determinou o cancelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 250,00. Nesse caso, trata-se de

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