O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela a...

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

  • 14/12/2020 às 03:43h
    1 Votos

    A.O nome do devedor, sua filiação, seu domicílio e todo seu histórico patrimonial;
    B.O número do processo administrativo de que se originar o crédito, se for o caso;
    C.A data em que foi inscrita;
    D.A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.


     


    CTN Art. 202.


    O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
    I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
    II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
    III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
    IV - a data em que foi inscrita;
    V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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