A presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida r...

#Questão 321062 - Direito Tributário, Dívida ativa, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais

A presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida regularmente inscrita na repartição administrativa competente, de natureza tributária ou não tributária, é:

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