Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas...

#Questão 321024 - Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

O ato de concessão do benefício fiscal sem autorização no CONFAZ é considerado nulo.

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