Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens...

#Questão 320923 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vila Velha - ES, Técnico Municipal

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O princípio constitucional tributário que veda aos entes tributantes o direito de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou é o princípio da irretroatividade tributária.

  • 30/06/2020 às 08:50h
    3 Votos

    Princípio da Irretroatividade


    Não se pode cobrar tributos de fatos ocorridos antes da lei que os instituiu.


     


    Princípio da anterioridade.


    Não se pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiro, que lei que o institui foi publicada, se for cobrado o ente público deve obrigatoriamente respeitar o prazo mínimo de 90 dias (princípio da nonagésimal)

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