Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário...

#Questão 320897 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Hemobrás, Analista de Gestão Corporativa

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.

Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição do alcance dos efeitos tributários dos seus institutos.

  • 26/07/2021 às 01:07h
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    Art. 109 CTN. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa
    da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas,
    mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

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