Acerca dos princípios gerais referentes aos tributos, ass...

As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.