Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os i...

#Questão 320857 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Especialista em Políticas Públicas

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Um tributo submetido ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou mitigada) e criado em 1. o de setembro de 2007 (data da publicação da lei) somente pode ser cobrado a partir de 1. o de janeiro de 2008.

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