Dentro do contexto da legalidade tributária, é incorreta...

#Questão 320844 - Direito Tributário, Disposições gerais, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Fiscal de Rendas (Prova 1)

Dentro do contexto da legalidade tributária, é incorreta a afirmação de que só a lei, em sentido material e formal, pode:

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