Sobre o Tributo, analise os itens abaixo e marque a alter...

#Questão 320819 - Direito Tributário, Disposições gerais, SERCTAM, 2012, Prefeitura de Crato - CE, Fiscal de Tributos

Sobre o Tributo, analise os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I – É toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.

II – Só pode ser cobrado pelo Município com a autorização da União.

III – Só pode ser cobrado se instituído em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

IV – Só poder ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

  • 14/12/2020 às 03:45h
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    I – É toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
    II – Só pode ser cobrado pelo Município com a autorização da União.
    III – Só pode ser cobrado se instituído em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
    IV – Só poder ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

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