Por ato do Poder Executivo, poderá ser reduzida ou resta...

#Questão 320763 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Por ato do Poder Executivo, poderá ser reduzida ou restabelecida a alíquota

A) da contribuição de melhoria, sem observar o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

B) da contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, que não obedecerá ao princípio da anterioridade e da legalidade.

C) do imposto sobre a renda, sem observar ao princípio da legalidade.

D) do imposto sobre propriedade territorial rural, sem observar o princípio da irretroatividade.

E) da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, sem observar o princípio da anterioridade.

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