O procedimento tributário-administrativo de apuração das...

#Questão 320756 - Direito Tributário, Disposições gerais, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Assistente Administrativo

O procedimento tributário-administrativo de apuração das infrações à legislação tributária, considera-se iniciado com a lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal, que deverá ser entregue a registro no prazo de:

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