A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:
decadencial de 5 (cinco anos), contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa.
prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento.
prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}