Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de...

#Questão 320711 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2004, TERRACAP/DF, Advogado Tributário

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Na apreciação de liminar questionando a exigibilidade do crédito tributário, o magistrado deverá condicionar o deferimento ao depósito do montante do tributo, excluindo os acessórios.

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