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#Questão 320687 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2009, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas

O crédito acumulado gerado e devidamente apropriado com prévia autorização da Secretaria da Fazenda poderá ser transferido, nas condições definidas no art. 73 do RICMS. Com base nesse dispositivo, é permitida a transferência de crédito acumulado do estabelecimento detentor ao estabelecimento fornecedor, para pagamento pela aquisição de

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