Sobre lançamento, é correto afirmar que...

Sobre lançamento, é correto afirmar que

  • 10/01/2018 às 11:16h
    3 Votos

    Norma de direito material (art. 144, caput) - aplica-se a lei do tempo do fato gerador
    Norma que versa sobre procedimento (§1º do art. 144) - aplica-se de imediato.

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