Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens...

#Questão 320623 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vila Velha - ES, Técnico Municipal

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que um crédito tributário do ICMS tenha sido constituído em janeiro de 2005. Nesse caso, a fazenda pública estadual competente tem o poder-dever de ajuizar ação de execução fiscal desse crédito até janeiro de 2010, sob pena de prescrição.

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