Sabe-se que, constituído o crédito tributário regularment...

#Questão 320594 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Sabe-se que, constituído o crédito tributário regularmente está o sujeito ativo apto a exigir o tributo. Porém, essa exigibilidade fica suspensa em razão de

A) decadência, prescrição e dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei.

B) depósito de seu montante integral, decadência e anistia.

C) remissão, decisão administrativa irreformável e moratória.

D) parcelamento, moratória e concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E) moratória, reclamações, recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e transação.

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