A certidão de que conste a existência de créditos não-ven...

#Questão 320587 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

A certidão de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,

A) constitui o crédito tributário, se for expedida pela autoridade competente.

B) tem os mesmos efeitos de certidão negativa.

C) não pode ser expedida por servidor, enquanto o processo estiver em andamento, sob pena de responsabilidade funcional.

D) não tem efeito jurídico.

E) importa em reconhecimento do débito pelo devedor, a partir da sua expedição.

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