No que diz respeito a Crédito Tributário, pode-se afirmar...

#Questão 320509 - Direito Tributário, Crédito tributário, CONSULPLAN, 2008, Prefeitura de Paulo Afonso - BA, Fiscal Tributário

No que diz respeito a Crédito Tributário, pode-se afirmar que Lançamento Tributário compete privativamente à autoridade administrativa que constitui o crédito tributário por meio do lançamento. Assim entendido, o procedimento administrativo tende a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor a aplicação de penalidade. O lançamento pode ser classificado em:

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