A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em...

#Questão 320460 - Direito Tributário, Crédito tributário, SERCTAM, 2012, Prefeitura de Crato - CE, Fiscal de Tributos

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Esta prescrição será interrompida:

  • 14/12/2020 às 04:31h
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    I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
    II - pelo protesto judicial;
    III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
    IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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