Julgue os itens que se seguem, acerca das limitações exis...

#Questão 320400 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Auditor Fiscal

Julgue os itens que se seguem, acerca das limitações existentes ao poder de tributar.

A criação de imunidade tributária é matéria que deve ser versada em lei, enquanto a criação de isenção deve ser tratada em sede constitucional.

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