A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédi...

#Questão 320376 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

A consignação em pagamento é a forma de extinção do crédito tributário requerida em juízo, em razão de determinados atos, por parte do fisco, que impedem o pagamento normal de uma obrigação tributária. Entretanto, não configura hipótese de utilização da consignação em pagamento o fato de o fisco

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