Em razão da Emenda Constitucional n.º 39, o DF instituiu...

#Questão 320310 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

Em razão da Emenda Constitucional n.º 39, o DF instituiu a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do DF, por meio da inclusão de dispositivos no Código Tributário do DF. Com base nesse dispositivo, julgue os seguintes itens.

As normas de cálculo da CIP permitem distinção entre contribuintes residenciais e comerciais.

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