A receita instituída para fazer face ao custo de obras p...

#Questão 320261 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, FCC, 2009, MPE/SE, Analista do Ministério Público

A receita instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, será classificada como

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