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#Questão 320247 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Entre as principais medidas implementadas e que tiveram impactos positivos com relação ao ajuste fiscal realizado pelo governo federal para dar suporte às políticas macroeconômicas durante a segunda metade dos anos 90, identifi que a única medida não-pertinente.

Um importante aumento das receitas arrecadadas no nível federal por meio de contribuições sociais não compartilhadas por estados e municípios, as quais foram responsáveis pelo acentuado aumento da carga tributária.

Um pacto de governabilidade entre os partidos majoritários.

Um corte nos investimentos públicos, com conseqüências negativas importantes para a qualidade da infra-estrutura e dos serviços públicos básicos.

Condições mais rígidas aplicadas à expansão da dívida pública estadual e municipal, após as renegociações realizadas em 1997/1998.

Implementação de um importante programa de privatização, que liberou o governo, dos subsídios a empresas estatais.

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