A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a...

#Questão 320235 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CESPE / CEBRASPE, 2008, SEBRAE, Analista Técnico

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.

A contribuição de serviço de iluminação pública é inconstitucional, pois não existe autorização na Constituição Federal para a sua instituição.

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