A respeito da tributação, julgue os itens a seguir....
#Questão 320231 -
Direito Tributário,
Contribuições de melhoria,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
ANTT,
Analista Administrativo
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Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
A questão está errada por afirmar que os Estados e o DF poderão instituir....
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