Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de...

#Questão 320157 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2004, TERRACAP/DF, Advogado Tributário

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Não há óbice para que seja deferido pedido de antecipação de tutela para sustar lançamento tributário na dívida ativa.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis