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#Questão 320141 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FUNVAPI, 2012, Prefeitura de Guaraí - TO, Agente de Fiscalização de Tributos

Determinado contribuinte foi submetido à fiscalização, por Fiscais de Tributos Municipais, que lavraram auto de infração, por falta de pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS), no montante de R$ 45.000,00, aplicando-lhe, ainda, a multa de 50% do valor do tributo devido. Nesse caso específico, a modalidade de lançamento utilizado foi:

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