O fisco, ao exercer o seu poder de polícia, encontrou em...

#Questão 320127 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2009, MPE/RN, Promotor de Justiça Substituto

O fisco, ao exercer o seu poder de polícia, encontrou empresa que sonegava tributos, o que propiciou a lavratura de auto de infração contra a empresa e a cobrança dos tributos devidos e das penalidades relativas aos fatos constatados, sendo o auto entregue imediatamente na empresa. Com relação a essa situação, assinale a opção correta.

A lavratura de auto de infração apenas cria a obrigação de pagar o tributo por parte do contribuinte infrator e não a penalidade nele imposta.

A circunstância descrita constituiu o crédito tributário.

O fato descrito não é considerado lançamento tributário.

Esse fato é caso de lançamento por homologação.

Começa a contagem da prescrição a partir da lavratura do auto de infração, não se suspendendo com a impugnação do referido auto por parte do contribuinte infrator.

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