Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóv...

#Questão 320119 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. Os créditos ainda não constituídos até a data do ato da sucessão empresarial, ainda que se refiram a obrigações tributárias surgidas até aquela data, não podem ser imputados aos adquirentes.

  • 24/08/2021 às 01:25h
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    "Art. 133 do CTN. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de
    outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,
    industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a
    mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde
    pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos
    até à data do ato:
    I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria
    ou atividade;
    II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração
    ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade
    no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão."

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