Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tribu...

#Questão 320093 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Quanto à disciplina do Crédito Tributário no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo.

I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

II. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

III. A compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário.

É correto o que se afirma em

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