À luz das disposições em vigor da Constituição Federal,...

Qualquer tributo só pode ter suas alíquotas aumentadas por lei.

As contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exerc ício.

Os Estados podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

O empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional pode, face à urgência, ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

Diante do princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União, em qualquer caso, conceder incentivos fiscais para promover equilíbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.