No que respeita à moratória, conforme disciplinada no Cód...

consiste em causa de extinção do crédito correspondente.

abrange, salvo disposição de lei em contrário, somente os créditos definitivamente constituídos após a data da lei que a conceder.

a lei que a conceder pode circunscrever expressamente a sua aplicação a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

pode ser concedida somente em caráter geral, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.

quando em caráter individual, pode ser concedida por mero despacho da autoridade administrativa competente, independentemente de autorização legislativa.