Determina a Constituição Federal que é vedado à União, ao...

#Questão 319978 - Direito Tributário, Competência tributária, VUNESP, 2009, TJ/MT, Juíz Estadual (Versão 1)

Determina a Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado, ainda o princípio da anterioridade. Referida vedação é aplicável às leis que disponham acerca de

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