Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens...

#Questão 319942 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vila Velha - ES, Técnico Municipal

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que haja conflito de competência, em matéria tributária, entre a União e certo município, no que se refere à tributação de imóveis localizados nas adjacências da entidade municipal. Nesse caso, caberá a lei complementar dispor sobre o referido conflito de competência.

  • 01/06/2020 às 11:42h
    1 Votos

    C - Certa


     


    Cabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência , em matéria tributária, entre União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, em conformidade com o artigo 146 da Constituição Federal:


     


    Art. 146. Cabe à lei complementar:


    I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Grifei)


     

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