Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado,...

#Questão 319926 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado, é correto afirmar:

A) Cabe à lei complementar prever, quanto ao ICMS, casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias.

B) Resolução do Senado fixará a base de cálculo do ICMS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria e serviço.

C) A lei complementar fixará as alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas.

D) A delegação ao Presidente da República para elaborar lei delegada terá a forma de resolução do Senado, que especificará seu conteúdo e os termos do exercício.

E) Os impostos sobre transmissão de bens imóveis inter vivos e o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, terão suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

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