A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao D...

#Questão 319924 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação

A) à União que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal.

B) aos Estados-membros, que podem conceder moratória de caráter geral, em relação aos tributos municipais.

C) à União que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

D) à União, que pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E) aos Estados-membros, que podem conceder parcelamento, isenções e anistia de tributos municipais.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens