No que se refere aos princípios orçamentários brasileiros...

#Questão 319919 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, IPEA, Técnico de Desenvolvimento e Administração

No que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes.

O poder de estabelecer normas gerais sobre orçamento restringe-se à União.

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