Assinale a opção correta. Quando a lei atribui a capacid...

#Questão 319914 - Direito Tributário, Competência tributária, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova II e III)

Assinale a opção correta.

Quando a lei atribui a capacidade tributária ativa a ente diverso daquele que detém a competência tributária, estar-se-á diante do fenômeno da

A) solidariedade ativa.

B) parafiscalidade.

C) extrafiscalidade.

D) sujeição ativa.

E) inconstitucionalidade da lei tributária.

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