Julgue os itens subsequentes acerca da competência tribut...

#Questão 319908 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEFAZ/ES, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE

Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.

Os estados e os municípios têm competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

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