Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgu...

#Questão 319900 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, INSS, Analista do Seguro Social

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao direito de tributar.

As medidas necessárias ao esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços devem ser determinadas por lei.

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