O Estado-membro tem competência tributária para instituir...

de intervenção no domínio econômico.

a ser cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, do regime previdenciário próprio.

para o custeio do serviço de iluminação pública.

de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

para o financiamento da assistência social.