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#Questão 319846 - Direito Tributário, Competência tributária, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

Sobre a competência para instituir e cobrar tributos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Estados também são competentes para instituir empréstimos compulsórios nas situações previstas na Constituição Federal.

II. Somente a União e os Estados podem criar novos impostos além dos que estão previstos na Constituição Federal.

III. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são competentes para instituir taxa e contribuição de melhoria, no âmbito de suas atuação.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e III;

E) II e III.

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