No que concerne à delegação de competência para definir o...

#Questão 319788 - Direito Tributário, Competência tributária, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

No que concerne à delegação de competência para definir os elementos do tributo - sujeitos, base de cálculo e alíquota - é correto afirmar que:

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